Princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos (Decreto-Lei n.º 139/2012 de 5 de julho)

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário. (inclui as matrizes curriculares do Ensino Básico e Secundário)
(Artigo 21.º Promoção do sucesso escolar)

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